Termos e Condições

LEIA COM ATENÇÃO - TERMOS JURIDICAMENTE VINCULANTES

Estes Termos constituem um CONTRATO LEGAL entre você e o InterJobs. Ao clicar em "Aceito" ou ao usar nossos serviços, você está:

✓ ACEITANDO TODOS os termos e condições aqui descritos
✓ CONCORDANDO em ser legalmente vinculado por este acordo
✓ RECONHECENDO que leu, entendeu e concorda com todas as cláusulas
✓ ASSUMINDO responsabilidade exclusiva por suas ações na plataforma

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, NÃO USE NOSSA PLATAFORMA.

1. Definições e Natureza do Serviço

1.1. DEFINIÇÕES

"InterJobs", "nós", "nosso": Plataforma tecnológica de acesso a dados públicos
"Usuário", "você", "seu": Pessoa física maior de 18 anos que utiliza a plataforma
"Plataforma": Software, website, banco de dados e todos serviços relacionados
"Dados Públicos": Informações de empregadores obtidas de fontes governamentais (DOL, USCIS)
"Conteúdo do Usuário": Emails, currículos, textos e qualquer informação enviada por você

1.2. O QUE SOMOS

O InterJobs é uma PLATAFORMA TECNOLÓGICA que fornece:

Acesso organizado a banco de dados de empresas americanas (H2A/H2B)
Informações de contato verificadas (emails, telefones) de fontes públicas
Ferramentas para organizar e gerenciar candidaturas
Sistema de envio de emails profissionais
Dashboard de acompanhamento de aplicações
Recursos de busca e filtragem avançada

1.3. O QUE NÃO SOMOS - DECLARAÇÃO CRÍTICA

O InterJobs EXPRESSAMENTE NÃO É:

Agência de emprego ou recrutamento: Não selecionamos, indicamos ou contratamos candidatos
Processadora de vistos ou despachante: Não processamos, solicitamos ou garantimos vistos
Intermediária no processo de contratação: Não negociamos, intermediamos ou participamos de contratações
Responsável pela obtenção de vistos: Processo de visto é entre empregador e USCIS
Garantidora de emprego: Não garantimos que você conseguirá trabalho nos EUA
Garantidora de respostas: Não garantimos que empregadores responderão seus emails

1.4. NOSSA FUNÇÃO EXCLUSIVA

Somos EXCLUSIVAMENTE um provedor de acesso a dados públicos. Nossa função se limita a:

Compilar dados de fontes públicas governamentais
Organizar informações em formato acessível
Fornecer ferramentas tecnológicas de envio de emails
Manter infraestrutura técnica da plataforma

VOCÊ é totalmente responsável por: entrar em contato, conduzir candidatura, negociar condições, providenciar documentação, seguir processo legal de imigração.

2. Ausência Total de Garantias

⚠️ DECLARAÇÃO LEGAL CRÍTICA - LEIA COM MÁXIMA ATENÇÃO:

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, O INTERJOBS:

NÃO GARANTE que você conseguirá emprego nos Estados Unidos
NÃO GARANTE que você receberá respostas de empregadores
NÃO GARANTE aprovação de qualquer visto H2A, H2B ou outro
NÃO GARANTE que empresas estejam contratando no momento
NÃO GARANTE 100% de precisão ou atualização de dados
NÃO SE RESPONSABILIZA por decisões de empregadores
NÃO TEM CONTROLE sobre processo de imigração/concessão de vistos
NÃO GARANTE resultados específicos de qualquer natureza

2.1. DADOS PÚBLICOS - ATUALIZAÇÃO

Embora nos esforcemos para manter dados atualizados através de fontes públicas governamentais:

• NÃO GARANTIMOS precisão de 100% dos contatos
• Empresas podem mudar informações SEM aviso
• Telefones/emails podem estar desatualizados
• VOCÊ deve verificar independentemente antes de agir
• Última atualização geral: indicada na plataforma

Dados são compilados de: DOL Disclosure Data, USCIS Public Records, registros comerciais públicos. São informações de DOMÍNIO PÚBLICO conforme leis americanas (FOIA).

3. Responsabilidade Exclusiva do Usuário por Conteúdo e Spam

CLÁUSULA ANTI-SPAM - RESPONSABILIDADE TOTAL DO USUÁRIO

3.1. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E INTEGRAL

Você é EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL por:

TODO o conteúdo dos emails enviados através da plataforma
Conformidade com CAN-SPAM Act (EUA)
Conformidade com Marco Civil da Internet (Brasil)
Conformidade com TODAS as leis anti-spam aplicáveis
Veracidade e legalidade de informações enviadas
Consequências de emails enviados (reclamações, processos, danos)

3.2. OBRIGAÇÕES LEGAIS EM EMAILS

Você OBRIGATORIAMENTE deve:

✓ Identificar-se claramente e fornecer informações verdadeiras
✓ Usar assunto de email preciso e não enganoso
✓ Incluir sua informação de contato real
✓ Fornecer mecanismo de opt-out se solicitado
✓ Respeitar solicitações de não receber mais emails
✓ Não enviar conteúdo malicioso, vírus ou malware
✓ Não fazer representações falsas ou enganosas

3.3. CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÕES DE SPAM

Violações de leis anti-spam ou destes termos resultarão em:

SUSPENSÃO IMEDIATA da conta sem aviso prévio
SEM REEMBOLSO de valores pagos (integral ou proporcional)
BANIMENTO PERMANENTE da plataforma
FORNECIMENTO DE DADOS às autoridades competentes (polícia, MP, FTC, DOJ)
COOPERAÇÃO INTEGRAL com investigações criminais/civis
Possível RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL conforme leis aplicáveis

LEMBRE-SE: Spam pode resultar em multas de até $43.792 por email (FTC/CAN-SPAM) e prisão em casos graves. VOCÊ é o único responsável.

4. Isenção de Responsabilidade e Obrigação de Indenizar

4.1. VOCÊ ISENTA E INDENIZA O INTERJOBS

Ao usar esta plataforma, você CONCORDA EM ISENTAR, INDENIZAR E MANTER O INTERJOBS ISENTO de:

Todas reclamações, demandas, ações judiciais ou processos de terceiros resultantes de suas ações
Reclamações de spam por empregadores ou destinatários
Violações de leis anti-spam (CAN-SPAM, Marco Civil, GDPR, etc.)
Uso indevido de dados da plataforma
Fornecimento de informações falsas ou enganosas
Violação destes Termos e Condições
Violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.)

4.2. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Em caso de processo judicial ou reclamação contra o InterJobs por ação SUA:

• Você arcará com TODOS os custos legais (honorários advocatícios, custas processuais, perícias)
• Você pagará TODAS as indenizações que o InterJobs for condenado a pagar
• Você cooperará TOTALMENTE com nossa defesa jurídica
• Você fornecerá TODA documentação e informações solicitadas
• Esta obrigação SOBREVIVE ao término destes Termos

5. Limitação Máxima de Responsabilidade

5.1. SERVIÇO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL"

O InterJobs é fornecido "COMO ESTÁ" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a:

✗ Garantias de comerciabilidade
✗ Garantias de adequação a propósito específico
✗ Garantias de não violação
✗ Garantias de precisão ou completude
✗ Garantias de disponibilidade ininterrupta
✗ Garantias de livre de erros ou vírus

5.2. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas ou oportunidades
• Perda de dados ou informações
• Danos morais ou à reputação
• Custos de obtenção de serviços substitutos
• Interrupções ou erros no serviço
• Ações ou decisões de empregadores
• Recusa ou aprovação de vistos
• Custos relacionados a processo de imigração

6. Elegibilidade e Declarações do Usuário

Ao usar o InterJobs, você DECLARA SOB PENA DE LEI que:

Tem pelo menos 18 anos de idade (maior de idade no Brasil)
Fornecerá informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas
Manterá a confidencialidade de sua senha e credenciais
É totalmente responsável por todas atividades em sua conta
Seu currículo e qualificações são verdadeiros e verificáveis
Não se passará por outra pessoa ou falsificará identidade
Verificará independentemente a legitimidade de ofertas de emprego

FALSIDADE IDEOLÓGICA é CRIME (Art. 299 Código Penal - 1 a 5 anos de reclusão). Fornecimento de informações falsas resultará em denúncia às autoridades.

7. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

VOCÊ SE COMPROMETE A NÃO:

Enviar spam, correntes ou conteúdo não solicitado em massa
Fornecer informações falsas ou enganosas
Realizar phishing, fraudes ou atividades ilegais
Compartilhar ou revender acesso à plataforma ou dados
Fazer scraping, cópia ou extração automatizada de dados
Violar leis de proteção de dados (LGPD, GDPR)
Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou assediante
Usar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
Tentar hackear, comprometer ou sobrecarregar sistemas
Distribuir vírus, malware ou código malicioso
Interferir com funcionamento da plataforma
Criar múltiplas contas para burlar limitações

RESUMO EXECUTIVO - AVISOS CRÍTICOS

AO USAR O INTERJOBS, VOCÊ RECONHECE QUE:

✓ InterJobs é APENAS plataforma tecnológica, NÃO agência de emprego
✓ NÃO há NENHUMA garantia de emprego ou aprovação de visto
✓ Dados são de fontes públicas mas podem estar desatualizados
✓ VOCÊ é exclusivamente responsável por conteúdo enviado
✓ Spam resultará em suspensão imediata SEM reembolso
✓ Mantemos logs completos por até 6 meses
✓ Cooperaremos com autoridades em investigações
✓ Você INDENIZARÁ o InterJobs por danos causados por suas ações
✓ Leis do Brasil aplicáveis | Foro: Juiz de Fora-MG

ORIGEM DOS DADOS:

Todos os dados são compilados EXCLUSIVAMENTE de fontes públicas governamentais (DOL, USCIS). NÃO fazemos scraping não autorizado. NÃO violamos ToS de terceiros. Informações são de domínio público conforme FOIA (Freedom of Information Act).

Última atualização: 30 de janeiro de 2026

Lei Aplicável: Leis da República Federativa do Brasil

Foro: Comarca de Juiz de Fora - Minas Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o InterJobs, substituindo todos acordos anteriores. Podemos modificar estes Termos a qualquer momento, com notificação via email ou plataforma.

Termos e Condições de Uso